Curso de Acessibilidade em Projetos e Obras de Arquitetura e Urbanismo (EAD)
O Decreto Federal nº. 5.296/04, que regulamenta as Leis Federais nº 10.048/00 e nº 10.098/00, determinou que todos os locais de uso público e coletivo estivessem com total acessibilidade até 3 de dezembro de 2008, sendo que a partir de 3 de dezembro de 2004 as Prefeituras já deveriam aprovar […]