Curso de Acessibilidade em Projetos e Obras de Arquitetura e Urbanismo
O Decreto Federal nº. 5.296/04, que regulamenta as Leis Federais nº 10.048/00 e nº 10.098/00, determinou que todos os locais de uso público e coletivo estivessem com total acessibilidade até 3 de dezembro de 2008, sendo que a partir de 3 de dezembro de 2004 as Prefeituras já deveriam aprovar os novos projetos ou suas ampliações e/ou alterações considerando este Decreto e as Normas Técnicas de Acessibilidade, em especial a NBR9050 da ABNT.
O não cumprimento da garantia de equiparação de oportunidades nos locais públicos de uso comum desrespeita a legislação federal citada e também a Convenção da ONU que garante os Direitos da Pessoa com Deficiência, adotada e aprovada pelo Congresso Nacional em junho de 2008, quando assume a condição de emenda Constitucional e torna-se obrigatória pelo Decreto Federal n° 6.949/09.
Identifica-se hoje diversas obras públicas e coletivas que são entregues à população sem o atendimento total e irrestrito das condições de Acessibilidade, como preconiza a legislação citada. Boa parte destes problemas poderia ser evitada se os profissionais da área, principalmente arquitetos e urbanistas e engenheiros civis, tivessem total domínio e conhecimento do assunto.
Essa situação requer treinamento destes profissionais responsáveis pela elaboração de projetos, detalhamento executivo, análise sistêmica na administração municipal, execução e definição de acabamentos, assim como a aprovação dos financiamentos e recebimento destas obras, quando for o caso.
Entretanto, muitos profissionais, graduados anteriormente à legislação aprovada, não tiveram a oportunidade de atualização de conhecimento técnico e declara dúvidas sobre a matéria.
Desta forma, há que se possibilitar que profissionais da área de projetos e execução de obras se atualizem tecnicamente e promova o nivelamento positivo das ações governamentais, ampliando a qualidade das obras e, consequentemente, da vida de todos os brasileiros.
Com este objetivo a Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA) com o apoio da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades e patrocínio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) apresenta o Curso de Acessibilidade em Projetos e Obras de Arquitetura e Urbanismo na Modalidade Ensino à Distância.
Este curso busca promover discussões técnicas no formato a distância (EAD) sobre o tema Acessibilidade, possibilitando o intercâmbio de conhecimento na matéria, viabilizando interesse recíproco sobre o assunto e produzindo conhecimentos impressos e referenciais que poderão ser disponibilizados.
